Ir para o conteúdo
Prefeitura Municipal e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa
Política de Cookies
e
Privacidade
.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.
Clique aqui e consulte nossas políticas
.
Cookies necessários
Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.
Checkbox
Cookies de estatísticas
Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.
Checkbox
SALVAR
Faça seu login no portal
Login / Cadastro
LOGIN
Cadastre-se
Informe seus dados para acessar
CPF, CNPJ ou e-mail
Senha
Esqueci minha
senha
ENTRAR
CADASTRO
Faça seu cadastro gratuitamente
Pessoa Jurídica
Clique para se cadastrar
Pessoa Física
Clique para se cadastrar
Busca:
Buscar
Siga-nos
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 25/09/2026 às 12h01
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
Busca Simples
Busca Avançada
Palavra-chave
Categoria
TODAS
Decreto Legislativo
Lei Complementar
Lei Ordinária
Portaria
Ano
Número
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
INSTRUÇÕES DE USO
Texto entre aspas buscará a frase por completa. (
Ex:
"lei complementar 01/2012”)
Texto sem aspas buscará por cada palavra. (
Ex:
lei complementar)
Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (
Ex:
lei -complementar)
Opções de Filtro
Pesquisar na Ementa
Pesquisar no Texto
Pesquisar na Ementa e no Texto
Filtro
Secretaria
TODAS
Assunto
TODOS
Administração Municipal
-- Atos Adm. Diversos
-- Cemitérios
-- Códigos
-- -- Código Tributário
-- -- Códigos de Obras
-- -- Códigos de Posturas
-- -- Códigos Edificações
-- -- Geral
-- -- Novo Plano Diretor
-- Comércio
-- Concursos
-- Construções
-- Consumidor
-- Diversos
-- Efemérides/Eventos
-- Estrutura Administrativa
-- Expediente
-- Indenizações
-- Instituições Financeiras
-- Lixo
-- Luto Oficial
-- Mulher
-- Patrim. Histórico e Cultural
-- Programas
-- Saneamento
-- Secretarias
-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
-- Conselhos Municipais
-- Entidades Afins
Auxílio e Subvenções
Câmara Municipal
-- Cargos
-- Diversos
-- Estrutura Administrativa
-- Leis Orçamentárias
-- Vencimentos
Cargos e Funções
Cidades Irmãs
Comissões Municipais
Contratos e Convênios
-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
Declaração de Utilid. Publi
Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Desenvolvimento Social
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
Feriados
Honrarias
Idosos/Terceira Idade
Imóveis/Equip./Objetos
Lei Orgânica do Município
Licitações
Locações
Logradouros
-- Alamedas
-- Avenidas
-- Avenidas e Ruas
-- Diversos
-- Estradas
-- Parques
-- Praças
-- Ruas
-- Travessas
-- Vielas
Loteam. /Parcel. do Solo
Magistério
Meio Ambiente
Móveis/Equip./Objetos
Orçamento
-- Crédito Adic. Especial
-- Crédito Adic. Suplementar
-- Diretrizes Orçamentárias
-- Diversos
-- Fundos Municipais
-- Operações de Crédito
-- Orça Receita/Despesa
-- Plano Plurianual de Invest.
-- Redução de Dotação
Particip. Societárias
Patrimônio
-- Imóveis
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Dação em Pagamento
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Permutas Efetuadas
-- -- Vendas
-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
-- Edificações
-- Limites e Perímetros
-- Principais Diretrizes
-- Zoneamento
Ponto Facultativo
Reajustes
Regulamentações
Saúde
-- Deficientes
-- Diversos
-- Farmácias/Drogarias
-- Hospitais/Post. de Saúde
-- Medicamentos
Servidores Municipais
-- Aposentadoria
-- Contratações
-- Diversos
-- Exonerações
-- Férias
-- Licença Prêmio
-- Nomeações
-- Promoções
-- Regime Jurídico
Sistema Viário
Tráfego
Transportes
-- Diversos
-- Táxis
-- Transportes Coletivos
-- -- Diversos
-- -- Linhas
-- -- Passe-Livre
-- -- Tarifas
-- -- Transporte Escolar
-- -- Vale Transporte
Tributos
-- Anistia
-- Arrecadação
-- Atualização Monetária
-- Cancelamento de Dívida
-- Codificação
-- Contribuição de Melhoria
-- Diversos
-- Dívida Ativa
-- I M T R
-- I P T U
-- I S S Q N
-- I T B I
-- Isenções
-- Prazos e Cond. de Pagamento
-- Taxas
Turismo
Urbanismo
Vencimentos e Salários
-- 13º Salário
-- Abonos
-- Diversos
-- Escala-Padrão
-- Fixação de Remuneração
-- Funç. Grat/Gratificações
-- Pensões
-- Reajustes
-- Salário/Família
-- Subsídios
Categoria
TODAS
Decreto Legislativo
Lei Complementar
Lei Ordinária
Portaria
Situação
TODAS
Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
Alterada
Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
Ementa A-Z
Ementa Z-A
Número crescente
Número decrescente
Pesquisar por intervalos
Data
Ano
Número
Data Final
Ano Final
Número Final
Autor
Todos
Vereador
Mesa Diretora
Comissão
Executivo
Cidadão
Outro
Autor Vereador
TODOS
Autor Mesa
TODAS
Autor Comissão
TODAS
Autor Nome
BUSCAR
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
Visualizar
Baixar
Anexos
Vínculos
Gostei
727
atos encontrados
Nº 2051/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/04/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI O "PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS", COM DIRETRIZES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO A MEDICAMENTOS CONSTANTES DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS (REMUME),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2052/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/04/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2053/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.416/2006, "QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE "JOVENS DE ONTEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 20542026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA COMUNIDADE DE FABIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2055/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA COMUNIDADE DE FABIÃO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2056/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA COMUNIDADE DE FABIÃO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2057/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA COMUNIDADE DE FABIÃO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2058/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA COMUNIDADE DE FABIÃO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2059/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA COMUNIDADE DE FABIÃO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2060/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA COMUNIDADE DE FABIÃO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2061/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA COMUNIDADE DE FABIÃO II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2062/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA COMUNIDADE DE FABIÃO II, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2063/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/04/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA NA COMUNIDADE DE FABIÃO II, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2064/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/05/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ FERREIRA DE PAULA, NO MUNICÍPO DE ITACARAMBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2065/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/05/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA D SAÚDE TIPO II - UBS. MARINEIDE QUEIROZ DE OLIVEIRA BRITO, LOCALIZADA NA RUA JANUÁRIA, CENTRO DE ITACARAMBI/ MG.
Nº 2066/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/05/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA B, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI/ MG.
Nº 2067/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/05/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PISTA DE MOTOCROSS DO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI/ MG, AFETA A RESPECTIVA ÁREA À FINALIDADE PÚBLICA ESPORTIVA E COMNUTÁRIA, RECONHECE SUA NATUREZA DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2068/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/05/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE SERRARIA, NO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI/ MG.
Nº 2069/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/05/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI/ MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2070/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/06/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI / MG À ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE VÁRZEA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2071/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
09/06/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER PREMIAÇÃO NOS EVENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2072/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/07/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2073/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/07/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2074/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/08/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO ESCALONADA DA ADEQUAÇÃO DO BÁSICO VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL.
Nº 2075/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/08/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2076/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/08/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ACX)LESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE ITACARAMBI - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2077/2026
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/09/2026
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.073 DE 08 DE JULHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 ADEQUANDO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA ÀS ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta