Itacarambi disponibiliza consulta...

A Prefeitura de Itacarambi, por meio da Secretaria de Esportes, Cultura, Lazer, Turismo e Desenvolvimento Econômico (SECULT), disponibiliza aos profissionais do segmento de Produção Cultural uma consulta pública sobre a Lei Emergencial Paulo Gustavo (Lei Complementar Nº 195). A Consulta será virtual através do link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe_Vpumj6t97IfDzZGhawlNe0a65y4wrLaiwuFGNawrVumzKQ/viewform?usp=sf_link e ficará disponível até dia 15 de junho.

A ferramenta permitirá que a cidade colete propostas de como os mecanismos de financiamento devem estar estruturados, as divisões de categorias e valores, além de demais itens para a construção dos editais, chamamentos públicos ou outras formas de seleção.

Com a regulamentação da lei, a União repassará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios R$ 3.862.000.000,00. É importante ressaltar que a Lei Complementar foi promulgada, porém, em virtude da Medida Provisória (MP) 1.135/2022 publicada no Diário Oficial da União no dia 29 de agosto, o repasse aos setores da cultura e de eventos foi adiado.

A lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. As ações executadas por meio da regulamentação serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei Complementar.

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