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CONTROLADORIA GERAL E GESTÃO DE CONVÊNIOS: Jackson de Almeida Ferreira

Atribuições do Controlador

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, quanto à sua eficácia e eficiência, bem como da aplicação de recursos públicos; exercer o controle das operações de crédito, avaliar e acompanhar as despesas do município; acompanhar a aplicação de quaisquer recursos repassados ou recebidos pelo município; examinar a legalidade dos procedimentos licitatórios, das atas de julgamento, dos editais e dos contratos celebrados; fiscalizar a aplicação dos recursos público municipais, repassados às entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado; sugerir quanto à correção de erros ou enganos materiais de cálculos em parcelas ou somas de qualquer ato; orientar a aplicação do dinheiro público na conformidade com as leis, do orçamento e dos créditos próprios. Além das descritas, novas atribuições poderão ser estabelecidas por ato do Prefeito, de acordo com a conveniência.

PROCURADORIA GERAL: Joselita Vieira Mendes
Atendimento: 8 às 12 horas e de 14 às 18 horas
Tel.: (38) 3613-1619/1188
Localização: Prefeitura Municipal – Pça Adolfo de Oliveira S/N