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12 JUN 2020

PREFEITURA E CREAS DE ITACARAMBI PROMOVE CAMPANHA CONTRA O ABUSO E TRABALHO INFANTIL

Com os objetivos de combater o abuso e a exploração sexual e Trabalho Infantil de crianças e adolescentes O ACREAS de Itacarambi vem alertar a população a respeito da proibição da mão de obra infanto-juvenil. E você também pode participar desta campanha, conheça a página no Instagran, CREAS ITACARAMBI. Cria sua #itacarambisemtrabalhoinfatil#, poste sua foto Itacarambi sem trabalho infantil.

O artigo 403 da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, estabelece que é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Já o parágrafo único do mesmo artigo, determina que o trabalho do adolescente não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horário e locais que não permitam a frequência à escola.

Denúncias

Para denunciar casos de abusos, exploração sexual e trabalho infantil, a população pode ligar para o Disque 100 do Governo Federal ou para o Conselho Tutelar de Itacarambi(38) 99197-1334

Ascom da PMI

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